Termos de Uso e Serviços

1.1. Estes Termos de Uso e Serviços regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Vamo Treinar, disponibilizada por JHSRDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.011.281/0001-59, doravante denominada “Vamo Treinar”, “Plataforma” ou “Empresa”.

1.2. Estes Termos aplicam-se a visitantes, alunos, personal trainers, assinantes e demais usuários autorizados, conforme as funcionalidades disponíveis a cada perfil.

1.3. O aceite poderá ser registrado eletronicamente, com identificação do usuário, versão do documento, data e hora, para fins de segurança, auditoria e comprovação.

1.4. O usuário que não concordar com estes Termos não deverá concluir o cadastro nem utilizar as funcionalidades restritas da Plataforma.

1.5. A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade, às informações exibidas no fluxo de contratação e às regras específicas comunicadas em cada funcionalidade.

Para fins deste documento, consideram-se:

VISITANTE: pessoa que acessa áreas públicas da Plataforma sem autenticação.

ALUNO: pessoa física cadastrada para buscar personal trainers, consultar perfis, solicitar agendamentos, conversar e acompanhar serviços.

PERSONAL ou PROFISSIONAL: profissional de Educação Física cadastrado para divulgar perfil, serviços, disponibilidade e receber solicitações de agendamento.

USUÁRIO: qualquer visitante, aluno, personal, assinante ou pessoa autorizada a utilizar a Plataforma.

PERFIL PÚBLICO: conjunto de informações profissionais autorizado para divulgação na busca e nas páginas públicas da Plataforma.

SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO: manifestação de interesse enviada pelo aluno, sujeita à análise, disponibilidade e confirmação do personal.

AGENDAMENTO CONFIRMADO: solicitação aceita pelo personal e registrada com status de confirmação na Plataforma.

ASSINATURA: plano recorrente ou pago contratado pelo personal para acesso a funcionalidades específicas, conforme condições apresentadas no momento da contratação.

CONTEÚDO DO USUÁRIO: fotos, textos, descrições, mensagens, avaliações, informações de perfil e demais materiais enviados à Plataforma.

3.2. A Vamo Treinar não presta diretamente serviços de treinamento físico, não prescreve exercícios, não substitui avaliação médica e não atua como empregadora, representante, sócia ou integrante da equipe profissional do personal.

3.3. A relação de prestação do serviço de treinamento é estabelecida diretamente entre aluno e personal. A Plataforma fornece recursos tecnológicos de divulgação, comunicação e organização.

3.4. Salvo quando expressamente informado em funcionalidade específica, os valores das aulas e demais serviços contratados entre aluno e personal são combinados e pagos diretamente entre eles, fora da Plataforma. O Stripe ou outro intermediador de pagamento poderá ser utilizado pela Vamo Treinar para cobrar assinaturas e recursos próprios da Plataforma.

4.1. A Plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais e plenamente capazes para os atos da vida civil. A Empresa poderá solicitar confirmação de idade ou identidade.

4.2. O usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e compatíveis com sua identidade e finalidade de uso.

4.3. É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados, proteger credenciais, impedir o uso não autorizado da conta e comunicar suspeitas de acesso indevido.

4.4. É proibida a criação de contas falsas, duplicadas para finalidade fraudulenta, automatizadas, cedidas ou utilizadas em nome de terceiros sem autorização.

4.5. A Plataforma poderá utilizar mecanismos de segurança, validação de e-mail, verificação humana, análise antifraude e outros controles proporcionais ao risco.

5.1. O aluno poderá fornecer informações necessárias à personalização da experiência, tais como objetivos, nível de experiência, modalidade desejada, horários preferidos, localização e necessidades específicas.

5.2. Informações sobre saúde, limitações, lesões, necessidades especiais ou outras condições sensíveis deverão ser fornecidas de forma consciente, correta e apenas quando relevantes para a prestação segura do serviço, observada a Política de Privacidade.

5.3. O aluno é responsável por avaliar sua aptidão para atividades físicas, buscar orientação médica quando necessário e interromper a atividade diante de dor, mal-estar, tontura, lesão ou outro sinal de risco.

5.4. A Plataforma não fornece diagnóstico, acompanhamento clínico, atendimento de emergência ou garantia de resultados físicos, estéticos, esportivos ou de saúde.

5.5. O aluno deverá tratar profissionais e demais usuários com respeito, comparecer aos compromissos confirmados e observar as condições de cancelamento, atraso e local apresentadas no agendamento.

6.1. O personal deverá informar dados verdadeiros e atualizados, incluindo nome profissional, dados de contato, formação, número de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF), áreas de atuação, serviços, locais de atendimento, disponibilidade e demais informações solicitadas.

6.2. O exercício profissional de atividades de Educação Física depende de registro regular no respectivo Conselho Regional, cabendo ao personal manter sua habilitação, regularidade e documentação atualizadas.

6.3. A Plataforma poderá realizar validações cadastrais, solicitar documentos e consultar informações disponíveis para verificar a consistência dos dados, sem assumir garantia contínua, absoluta ou substitutiva da fiscalização profissional.

6.5. O personal não poderá se apresentar com qualificação, vínculo, academia, especialidade ou certificação que não possua ou não esteja autorizado a divulgar.

6.6. A visibilidade do perfil e o acesso a determinadas funcionalidades poderão depender de cadastro completo, validações, aceite dos Termos e situação regular da assinatura, conforme regras exibidas na Plataforma.

7.1. A Plataforma poderá apresentar filtros, rankings, percentuais de compatibilidade, resumos de experiência e recomendações calculadas a partir das informações fornecidas pelos usuários e de regras automatizadas.

7.2. Esses resultados possuem caráter auxiliar e informativo. Eles não constituem garantia de qualidade, resultado, disponibilidade, segurança ou adequação de um profissional às necessidades do aluno.

7.3. Recursos automatizados ou de inteligência artificial podem produzir resultados incompletos ou imprecisos. O usuário deverá revisar as informações relevantes antes de tomar decisões ou prestar serviços.

7.4. A escolha do personal permanece sob responsabilidade do aluno, e a aceitação do agendamento permanece sob responsabilidade do personal.

8.1. O botão ou ação de solicitação de agendamento representa pedido sujeito à confirmação do personal e não garante reserva imediata.

8.2. A solicitação deverá indicar, conforme aplicável, serviço, data, horário, duração, modalidade, local ou academia e observações necessárias.

8.3. O agendamento será considerado confirmado somente após a aceitação do personal e a atualização do respectivo status na Plataforma.

8.4. O personal deverá manter disponibilidade e locais atualizados. O aluno deverá revisar os dados antes de enviar a solicitação.

8.5. A Plataforma poderá aplicar controles de conflito, antecedência mínima, disponibilidade e limite de solicitações, mas não garante a ausência absoluta de inconsistências causadas por falhas técnicas, dados desatualizados ou ações simultâneas.

8.6. Cancelamentos, recusas, reagendamentos, atrasos e ausências serão tratados conforme as regras apresentadas no fluxo do agendamento e os acordos válidos estabelecidos entre aluno e personal.

8.7. A Plataforma não é responsável pelo comparecimento dos usuários, pelo estado do local, pelo acesso à academia ou por cobranças realizadas diretamente entre aluno e personal.

9.1. A Plataforma poderá disponibilizar chat e outros meios de comunicação vinculados à relação entre aluno e personal.

9.2. Os usuários deverão utilizar esses canais exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas aos serviços, evitando o envio de dados excessivos, conteúdo ofensivo, assédio, spam, fraude ou material ilegal.

9.3. Informações do aluno poderão ser exibidas ao personal relacionado a uma solicitação ou agendamento apenas na medida necessária à avaliação, confirmação e execução do serviço, conforme regras de acesso e privacidade da Plataforma.

9.4. O usuário é responsável pelo conteúdo das mensagens que envia. A Plataforma poderá preservar registros, moderar, bloquear ou disponibilizar informações quando necessário para segurança, suporte, investigação, cumprimento legal ou defesa de direitos.

10.1. A Plataforma poderá permitir avaliações relacionadas a interações ou serviços elegíveis.

10.2. As avaliações deverão refletir experiências reais, ser respeitosas e não conter conteúdo falso, discriminatório, ameaçador, difamatório, publicitário, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

10.3. A Plataforma poderá remover, ocultar, limitar ou revisar conteúdos quando houver denúncia, indício de fraude, manipulação de reputação, violação destes Termos ou obrigação legal.

10.4. A publicação ou manutenção de uma avaliação não representa endosso da Empresa ao conteúdo ou ao profissional avaliado.

11.1. Determinadas funcionalidades destinadas ao personal poderão depender de assinatura paga, período de teste ou condição comercial apresentada na Plataforma.

11.2. Antes da contratação serão informados, conforme aplicável, preço, periodicidade, tributos, benefícios, período de teste, renovação, forma de cancelamento e eventuais limitações.

11.3. Quando o plano for recorrente, a cobrança será renovada automaticamente na periodicidade apresentada até que o personal solicite o cancelamento pelo meio disponibilizado.

11.4. O cancelamento produzirá os efeitos informados no fluxo de contratação ou no portal de cobrança, podendo manter o acesso até o fim do período já pago, salvo hipótese legal ou comercial diferente.

11.5. A falta de pagamento, contestação, estorno, fraude ou término da assinatura poderá limitar funcionalidades, suspender benefícios ou retirar temporariamente a visibilidade pública do perfil, conforme regras comunicadas ao usuário.

11.6. A exclusão da conta não elimina obrigações financeiras já constituídas, disputas, valores devidos ou registros necessários à comprovação de pagamentos e defesa de direitos.

12.1. Pagamentos de assinaturas da Plataforma poderão ser processados por prestadores especializados, como o Stripe, sujeitos também às regras técnicas e de segurança desses serviços.

12.2. A Empresa não armazena diretamente os dados completos do cartão quando o processamento é realizado pelo intermediador, sem prejuízo do tratamento de identificadores, status e informações necessárias à gestão da assinatura.

12.3. Nas contratações realizadas a distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nas hipóteses e no prazo previstos na legislação aplicável, utilizando os canais disponibilizados.

12.4. Pedidos de reembolso, estorno ou contestação serão analisados conforme a legislação, o plano contratado, o período utilizado, o status da cobrança e as regras do intermediador de pagamento.

12.5. Falhas ou indisponibilidades do processador serão tratadas com esforços razoáveis de suporte, sem exclusão dos direitos que a legislação assegure ao consumidor.

13.1. A Plataforma poderá enviar notificações no aplicativo, e-mails e mensagens push sobre agendamentos, chat, lembretes, alterações de conta, assinatura, segurança e suporte.

13.2. O usuário poderá configurar comunicações opcionais nos controles disponibilizados, inclusive por canal ou categoria, quando a funcionalidade estiver disponível.

13.3. Mensagens essenciais relacionadas a segurança, autenticação, cobrança, recuperação de conta, alterações jurídicas relevantes, prevenção a fraude e execução do serviço poderão ser enviadas mesmo quando comunicações opcionais estiverem desativadas.

13.4. A entrega de notificações push também depende das permissões do navegador, sistema operacional, dispositivo e provedor externo, não sendo garantida em todos os casos.

14.1. O usuário permanece titular dos direitos que possua sobre o conteúdo enviado, sendo responsável por sua legalidade, veracidade e pelas autorizações necessárias.

14.2. Ao enviar conteúdo, o usuário concede à Empresa licença não exclusiva, gratuita, limitada, revogável quando compatível com a finalidade e válida durante a utilização da Plataforma, para armazenar, processar, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir o conteúdo apenas na medida necessária ao funcionamento, divulgação autorizada do perfil, segurança e prestação dos serviços.

14.3. O usuário não poderá publicar imagem, marca, música, texto, documento, dado pessoal ou material de terceiro sem autorização ou base legal adequada.

14.4. A Empresa poderá remover conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros, regras de segurança ou determinações legais.

16.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

16.2. A Política de Privacidade detalhará as categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, medidas de segurança, prazos de retenção e direitos dos titulares.

16.3. A Plataforma poderá tratar dados cadastrais, profissionais, de perfil, localização, agendamentos, mensagens, avaliações, assinatura, registros técnicos e, quando fornecidos, dados relacionados à saúde ou necessidades especiais.

16.4. Dados sensíveis serão tratados com acesso restrito e apenas quando necessários às finalidades informadas, à segurança do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais.

16.5. O usuário poderá solicitar acesso, correção, atualização, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas, eliminação ou outros direitos previstos em lei, observadas as hipóteses de conservação permitidas.

16.6. A exclusão da conta poderá não resultar na eliminação imediata de todos os registros quando houver obrigação legal, necessidade de prevenção a fraude, cobrança, exercício de direitos, investigação de incidentes ou preservação de evidências.

16.7. Registros de acesso, IP, data, hora, dispositivo, versão aceita e ações relevantes poderão ser mantidos pelo prazo legal ou necessário às finalidades legítimas informadas.

17.1. A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, autenticação, armazenamento, envio de e-mails, notificações, análise, pagamentos, mapas, endereço e outras funções técnicas.

17.2. Esses fornecedores poderão tratar dados conforme instruções da Empresa e seus próprios termos, respeitada a legislação aplicável e as salvaguardas pertinentes.

17.3. A Empresa poderá substituir fornecedores, desde que preserve a finalidade do serviço, a segurança e os direitos dos usuários.

17.4. Links ou serviços externos acessados voluntariamente pelo usuário são regidos pelos termos do respectivo terceiro.

18.1. A Empresa adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e redes.

18.2. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de fornecedores, falhas de internet, incidentes, casos fortuitos ou força maior.

18.3. A Empresa poderá alterar, corrigir, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades, preservando direitos adquiridos e comunicando mudanças relevantes quando aplicável.

18.4. O usuário deverá manter navegador, sistema e dispositivo atualizados e adotar práticas razoáveis de segurança.

19.1. A Plataforma poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco de segurança, dados falsos, irregularidade profissional, inadimplência, abuso ou determinação legal.

19.2. Medidas urgentes poderão ser adotadas sem aviso prévio quando necessárias para proteger usuários, sistemas, terceiros ou a própria Empresa.

19.3. O usuário poderá solicitar a exclusão da conta pelos meios disponibilizados, sujeito à confirmação de identidade, tratamento de assinatura ativa, preservação de obrigações pendentes e retenções legalmente permitidas.

19.4. A exclusão poderá remover o acesso e o perfil público, mas não apagará automaticamente mensagens, avaliações, registros financeiros ou evidências que devam ser conservados, anonimizados ou tratados para finalidades legais e de segurança.

20.1. A Vamo Treinar responde pelas obrigações diretamente relacionadas à disponibilização da Plataforma, nos limites da legislação aplicável.

20.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor, responsabilidades legais obrigatórias ou deveres que não possam ser afastados por contrato.

20.4. Cada usuário responderá pelos danos que causar em razão de fraude, uso indevido, violação da lei, destes Termos ou de direitos de terceiros, na medida permitida pela legislação.

21.1. A marca Vamo Treinar, software, código, design, interface, identidade visual, textos institucionais, banco de dados, organização, funcionalidades e demais ativos da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

21.2. É proibida a reprodução, exploração comercial, distribuição, cópia substancial, engenharia reversa ou utilização não autorizada desses ativos.

21.3. Sugestões e feedbacks poderão ser utilizados pela Empresa para melhoria do produto, sem transferência de direitos ao usuário sobre funcionalidades futuras.

22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, de segurança ou de funcionalidades.

22.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso no aplicativo, e-mail ou apresentação de nova versão para aceite.

22.3. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis na Plataforma.

22.4. Quando a alteração depender de consentimento ou novo aceite, a continuidade de determinadas funcionalidades poderá ser condicionada à manifestação do usuário.

23.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, questões relacionadas à conta, assinatura, privacidade ou LGPD poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma.

23.2. O usuário deverá fornecer informações suficientes para identificação e tratamento da solicitação, sem enviar senhas, tokens, dados completos de cartão ou outros segredos de acesso.

23.3. A Empresa poderá solicitar verificação de identidade antes de atender pedidos que envolvam dados pessoais, segurança, cobrança ou exclusão de conta.

24.1. A tolerância ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório.

24.2. Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão vigentes, e a disposição afetada será interpretada no limite permitido pela lei.

24.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas apresentadas na contratação constituem o conjunto de regras aplicáveis ao uso da Plataforma.

24.4. A cessão de direitos ou obrigações pelo usuário depende de autorização da Empresa, salvo previsão legal em contrário. A Empresa poderá reorganizar sua estrutura ou transferir a operação, observados os direitos dos usuários e a legislação.

25.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e a legislação profissional de Educação Física.

25.2. As partes buscarão solucionar controvérsias inicialmente pelos canais oficiais de suporte.

25.3. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável. Nos demais casos, poderá ser competente o foro da sede da Empresa, salvo regra legal obrigatória diversa.